AgInt na Rcl 42.371
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Classe
- Agravo Interno Na Reclamação
- Publicação
- 18/11/2022
- Registro
- 202103156870
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMAÇÃO CONTRA DESCUMPRIMENTO DE TESE JURÍDICA FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESCABIMENTO. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. É incabível reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos". Precedente: Rcl. n. 36.476 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05.02.2020. 2. Agravo interno não provido.
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