AgInt no REsp 2.113.937

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUÍZO DE EQUIDADE. TEMA 1076/STJ. DISTINÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A orientação dominante nas Turmas da Primeira Seção do STJ distingue o Tema 1076/STJ nas hipóteses regidas pela Lei 6.830/1980, admitindo a fixação dos honorários por juízo de equidade em execuções fiscais. 2. O precedente qualificado do Tema 1076/STJ analisou as regras gerais do art. 85 do CPC/2015 e não contempla as hipóteses da Lei de Execução Fiscal, norma especial que justifica a distinção. 3. A solução equitativa preserva a proporcionalidade, a razoabilidade e o princípio da causalidade, sendo inadequada a transposição mecânica dos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC/2015 às execuções fiscais. 4. A ausência de argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada impõe a manutenção do entendimento firmado, nos termos da Súmula 568/STJ, diante do entendimento dominante sobre o tema. 5. Agravo interno improvido.