AREsp 3.163.394

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA JUDICIAL SOBRE PARCELA DO CRÉDITO. ENCARGOS MORATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA PENDENTE. TEMA N. 1.217/STF. NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. I - Na origem, trata-se de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença de ação que discutia a exigência de ITBI, a qual indeferiu o pedido de transferência de parte dos depósitos judiciais da ação principal para a conta vinculada a mandado de segurança que versa sobre a limitação dos índices de correção aplicados ao mesmo crédito tributário pelo Município do Rio de Janeiro. O Tribunal de origem manteve a decisão ao entender que não há controvérsia quanto ao crédito em si - isto é, ao valor devido a título de ITBI -, o que autoriza o levantamento integral do depósito pelo município, relegando eventual repetição de indébito, em caso de êxito no mandado de segurança, à sistemática de pagamento por precatório. II - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se objetivam os alegados vícios de omissão ou contradição, uma vez que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. III - A questão jurídica submetida ao crivo desta Corte Superior reside em definir se é possível admitir a conversão em renda do município da parcela do depósito judicial, realizada nos presentes autos, correspondente aos encargos moratórios que excedem a Taxa Selic, considerando que tal questão ainda é objeto de discussão em outra ação e, portanto, persiste a controvérsia judicial sobre a exigibilidade dessa parcela específica do crédito. IV - A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a conversão de depósitos judiciais em renda da Fazenda Pública somente é admissível quando não mais houver controvérsia judicial sobre o crédito tributário. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp n. 2.169.554/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 2.174.584/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025; AgRg no AgRg no REsp n. 1.321.067/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 15/2/2013. V - No caso em tela, subsiste relevante discussão judicial acerca da validade dos encargos moratórios que superam a taxa Selic (IPCA + 1% ao mês), o que caracteriza essa parcela como controversa e impede a sua imediata conversão em renda. VI - A providência de manter o montante excedente sob custódia judicial vinculada ao mandado de segurança privilegia os princípios da cooperação, efetividade, eficiência razoável duração do processo e razoabilidade, atendendo às exigências do bem comum (arts. 4º, 6º e 8º do CPC/2015). Tal solução evita que as contribuintes sejam submetidas ao oneroso e moroso regime de precatórios para reaver valores que nem sequer deveriam ter sido levantados enquanto submetidos à disputa judicial. Reforça essa conclusão o fato de o Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 1.217/STF, ter fixado que o município não pode adotar índices de correção e juros que superem a Taxa Selic praticada pela União. VII - Inexiste prejuízo à Fazenda Pública Municipal com a medida, uma vez que o município poderá realizar de imediato o levantamento da maior parcela do crédito - o valor histórico atualizado pela Selic -, permanecendo a diferença litigiosa depositada até que se defina sua legitimidade final. Assim, preserva-se a garantia do juízo e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário remanescente, em harmonia com o art. 151, II, do CTN, sem permitir o enriquecimento sem causa da municipalidade. VIII - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.