AgInt no REsp 2.261.055

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Depreende-se da leitura dos autos que, no agravo interno, o insurgente não se desincumbiu de seu ônus, violando o princípio da dialeticidade, dada a não impugnação de forma específica, concreta, eficaz e pormenorizada da decisão agravada, nos termos dos artigos 932, III, 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), e 259, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). 2. Agravo interno não conhecido.