AgInt nos EAREsp 1.058.939

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. ARTS. 219, 224 e 1.003, § 5º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, o acórdão que rejeitou os aclaratórios manejados em face do acórdão embargado foi disponibilizado no Diário de Justiça eletrônico no dia 27/09/2017, quarta-feira, considerando-se publicado em 28/09/2017, quinta-feira, na vigência do CPC/2015. Os Embargos de Divergência, entretanto, somente foram interpostos no dia 21/10/2017, quando já expirado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, que ocorreu em 20/10/2017, sexta-feira. III. Na forma da jurisprudência do STJ, a eventual suspensão dos prazos processuais, no âmbito do Tribunal local, não tem influência na contagem do prazo para a interposição dos recursos interpostos no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. IV. Agravo interno improvido.