AgInt nos EREsp 1.907.748

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 343/STF. ACÓRDÃO PARADIGMA SUPERADO PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2. O atual posicionamento da Primeira Seção é no sentido do acórdão embargado, e contrário ao acórdão paradigma. O STJ adota a orientação do STF, em precedente julgado sob o rito da Repercussão Geral, que reconhece a validade do enunciado da Súmula 343/STF, no sentido de não ser cabível Ação Rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento, excepcionados apenas os casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ. 3. Agravo Interno não provido.