Lupa Forense

AgInt no REsp 1.887.092

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Afrânio Vilela
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
24/08/2026
Registro
202001928073

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL APENAS PARA AFASTAR MULTA PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO MÉRITO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada conheceu em parte do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, deixando de conhecer do recurso quanto à controvérsia relativa aos índices de juros e correção monetária, por deficiência de fundamentação. 2. O agravo interno limita-se a reiterar argumentos acerca do mérito da controvérsia, sem impugnar especificamente os fundamentos que conduziram ao não conhecimento do recurso, tampouco o capítulo em que houve provimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o agravo interno deve atacar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum. 4. Agravo interno não conhecido.