Lupa Forense

CC 181.983

Órgão julgador
Primeira Seção
Relator
Mauro Campbell Marques
Classe
Conflito de Competencia
Publicação
03/10/2022
Registro
202102638272

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO POPULAR. PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO MAIS ABRANGENTE. 1. Há prevenção por continência na ação popular proposta com fundamentos abrangidos por demanda anteriormente aforada. 2. Conflito conhecido para julgar competente o suscitante.

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