RMS 69.667

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE ADMITIDO E REMETIDO AO STF. PROVIMENTO DO RE, DO QUAL RESULTOU A TOTAL REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO TEMA 792/STF AO CASO E A AFIRMAÇÃO DE QUE A LEI DISTRITAL N. 6.618/2020 PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE, PORQUE AMPLIA DIREITOS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETRATAÇÃO DESNECESSÁRIA, PORQUE JÁ HOUVE A REFORMA INTEGRAL DO ACÓRDÃO PROFERIDO NESTE STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO STF.