AREsp 2.063.134

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CC/1916. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA PELO PRAZO INTEGRAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente, aplicando à pretensão executória o prazo vintenário do art. 177 do CC/1916; nos termos da Súmula 150/STF, em razão de a pretensão material ter surgido sob a égide do referido diploma. 2. A jurisprudência do STJ admite a prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973, a qual exige a inércia injustificada do exequente por lapso correspondente ao prazo prescricional da pretensão. 3. Pela teoria da actio nata, a lei aplicável à prescrição é a vigente ao surgimento da pretensão, não incidindo, no caso concreto, a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002; sobre pretensão já regida pelo CC/1916. 4. Agravo conhecido, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.