CC 180.351
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Classe
- Conflito de Competencia
- Publicação
- 03/10/2022
- Registro
- 202101777680
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. ENTE PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao juízo federal. Inteligência da Lei 5.972/1973. 2. Conflito conhecido para julgar competente o suscitado.
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