AgInt no AREsp 2.273.011

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERRA INDÍGENA. CONVERSÃO DE POSSESSÓRIA EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ASPECTOS DE MÉRITO NA DECISÃO DE SIMPLES CONVERSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada negou provimento ao recurso especial, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional e mantendo a conversão da ação possessória em expropriatória indireta. 2. Inexistem omissões sobre questões de mérito, alusivas ao domínio particular ou posse indígena tradicional dos imóveis, na decisão que apenas converte a ação possessória em indenizatória por desapropriação indireta, ante a irreversibilidade da ocupação indígena contemporânea. 3. Agravo interno desprovido.