Lupa Forense

AgInt na Rcl 43.128

Órgão julgador
Primeira Seção
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno Na Reclamação
Publicação
24/10/2022
Registro
202201046780

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE POR FUNDAMENTO EM REPETITIVO. DESCABIMENTO. 1. Com a ressalva do ponto de vista do relator em sentido contrário, já manifestado por ocasião do julgamento da Rcl 37.081/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo (Rcl n. 36.476/SP). 2. Agravo interno desprovido.

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