AgInt no AREsp 2.878.109

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, ante a incidência da Súmula 7/STJ; bem como majorou os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 2. A reforma da decisão agravada pelo provimento parcial do agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina prejudica a análise do agravo interno em estudo. 3. Recurso prejudicado.