AgInt nos EAREsp 1.066.614

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Caso concreto em que a questão envolvendo o termo inicial da pensão especial de ex-combatente foi examinada à luz das Leis n. 3.765/1960 e n. 4.242/1963, enquanto o acórdão apontado como paradigma decidiu o termo inicial da pensão de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT com amparo na Lei 8.059/1990, o que evidencia a ausência da necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo interno desprovido.