REsp 2.177.030

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. TEMA 1.199/STF. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Quanto à apontada contrariedade aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, constata-se deficiência na fundamentação recursal da recorrente, que se limitou a alegações genéricas de omissão, sem detalhar de forma específica os pontos em que o julgado incorreu em vício, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, consagrado no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, não se estende de maneira automática ao Direito Administrativo Sancionador. Alinhando-se à orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, este Tribunal Superior passou a decidir que a retroação de norma superveniente mais benéfica exige previsão expressa na nova legislação. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.