EDcl no AgInt na Rcl 41.672

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COMPRADOR. VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ART. 1.022 E 489 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO RECLAMADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Construtora Julio & Julio Ltda. à execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Votorantim para cobrança de créditos de IPTU, objetivando a declaração de nulidade da citação, ilegitimidade passiva. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos apenas para autorizar a expedição de mandado de levantamento em favor da parte embargante do valor bloqueado nos autos principais até que se comprove a inexistência de patrimônio penhorável em nome do adquirente do imóvel ou que o pagamento por meio da penhora de tal bem se mostre oneroso. A liberação deverá aguardar a providência determinada na sequência (valor da causa). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu da reclamação. III - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. IV - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. V - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VI - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionado à negativa de prestação jurisprudencial e à reclamação para preservação da competência desta Corte Superior foram analisados pelo acórdão recorrido, o que afasta a alegação de vício de omissão. VII - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há porque falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III, do RISTJ. VIII - Embargos de declaração rejeitados.