EDcl no AgInt no AgInt no MS 27.733

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. VERIFICADA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS IMPETRANTES. HERDEIROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE n. 817.338/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Não se concedeu a medida liminar. Em juízo de retratação, concedeu-se a segurança. A decisão foi mantida em agravo interno. II - De fato o ponto relativo à suposta ilegitimidade ativa dos impetrantes não foi enfrentada. Desse modo, passo ao seu exame. Ao fazê-lo, verifica-se que os impetrantes estão qualificados como herdeiros do militar falecido, fazendo jus à reparação econômica retroativa dos valores devidos ao anistiado, em que pese não participarem na habilitação da pensão (AgInt no MS n. 26.655/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022; (AgInt no MS n. 24.808/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 3/3/2022, DJe de 10/3/2022.) III - Embargos de declaração acolhidos parcialmente , sem efeitos modificativos.