AgInt no REsp 2.231.554

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PROMOÇÃO A SUBOFICIAL. ART. 11 DA LEI N. 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de revisão do ato de concessão de anistia, a fim de obter as promoções do de cujus para suboficial com os proventos da prestação mensal, permanente e continuada de anistiado político correspondente ao posto de Segundo-Tenente. 2. Não tendo sido suscitada a matéria nas contrarrazões ao recurso especial interposto pela parte ex adversa, é inviável, em razão da preclusão consumativa, a apresentação de questão no presente agravo interno por manifesta inovação recursal. 3. Ocorrida a inovação recursal, consubstanciada na inauguração de discussão sobre questão que não foi ventilada nas contrarrazões, fica obstado o conhecimento do agravo interno. 4. Agravo interno não conhecido.