EDcl no AgInt no AREsp 2.147.454

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração exigem demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão. 2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório para aferir essencialidade ou relevância de despesas na sistemática de créditos de PIS/COFINS. 3. O colegiado, ao apreciar agravo interno, pode adotar fundamento autônomo diverso de decisão monocrática antecedente, sem configurar contradição no acórdão. 4. Embargos de declaração rejeitados.