AgInt no REsp 2.253.683

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE SERVIÇO. DISPARO ACIDENTAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DANO MORAL. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CARÁTER IRRISÓRIO NÃO ATESTADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Para alterar a conclusão do acórdão recorrido na fixação do quantum indenizatório em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e afirmar que o referido valor arbitrado a título de danos morais possui caráter irrisório, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório, providência que não pode ser adotada no âmbito de recurso especial, dada a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.