AgInt no AREsp 3.100.327

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DE VALORES DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DE ORIGEM APOIADO EM NORMA LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Dessume-se que o Tribunal a quo apoiou-se em normas de direito local para dissolução da controvérsia de modo que para o acolhimento da pretensão recursal faz-se necessário o exame da Lei municipal n. 14.072/2005. Incide, no caso, o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 2. Agravo interno desprovido.