AgInt no AREsp 3.192.996

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. REANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, à luz das provas coligidas aos autos, declarado a nulidade da CDA em razão da ausência de indicação do fundamento legal em que está fundada a dívida e da falta de informações sobre a origem do crédito, é defeso a este Superior Tribunal proceder ao revolvimento do acervo fático-probatório com a finalidade de alcançar conclusão diversa. Incide, portanto, o enunciado da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.