AREsp 3.150.237

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. OMISSÃO LEGISLATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de injunção coletivo impetrado por sindicato representativo de agentes penitenciários e servidores da Secretaria de Justiça do Estado de Sergipe, objetivando suprir a omissão do Governador do Estado em propor lei de revisão geral anual da remuneração da categoria, em cumprimento ao art. 37, X, da Constituição Federal. No Tribunal de origem, o TJSE conheceu e deu parcial provimento ao mandado de injunção, reconhecendo a mora legislativa referente aos anos de 2013, 2015 e 2016 e fixando prazo para edição da norma regulamentadora, mas indeferindo o reconhecimento da omissão parcial de 2011 e 2012 e deixando de estabelecer as condições de implementação do direito. O valor da causa foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles; É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.