AgInt no REsp 1.933.464

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE AFERIR POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O VALOR ESTIPULADO EM LEI QUE DÁ ENSEJO À REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA 83 STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. A decisão agravada, apesar de sucinta, apoiou-se em precedentes dessa Corte, cujos fundamentos foram invocados como razões de decidir, baseadas na modificação empreendida pelo Código de Processo Civil de 2015 no regime jurídico do reexame necessário. 2. A jurisprudência dessa Corte sedimentou o entendimento de que "a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso o reconhecimento de que se trata de verdade a hipótese de dispensa de reexame" (AgInt no REsp n. 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). 3. A decisão contida no acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, o que autoriza aplicar a súmula 83 dessa Corte. 4. Agravo interno não provido.