AgInt no REsp 2.255.213

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. GASE. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. DEVER DE APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO. ARTIGOS 524, §§ 3º E 4º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão, referente à execução de sentença coletiva para incorporação da Gratificação de Atividade de Suporte Educacional (GASE), que negou pedido para que o ente público juntasse aos autos 1.035 fichas financeiras, correspondentes a todos os Pedagogos-Orientadores educacionais, ativos e inativos, de 2016 até a data da execução, a fim de viabilizar a liquidação e o cumprimento do título judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, determinando que o Distrito Federal apresente as fichas financeiras de todos os pedagogos e orientadores educacionais abrangidos pelo título executivo judicial. Em seguida, o ente público interpôs recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, do qual esta Corte Superior conheceu para negar provimento. Assim sendo, foi ajuizado o presente agravo interno. II - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não se observa pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada. A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da parte embargante diante da decisão contrária a seus interesses. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.801.963/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJe de 2/6/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.439.319/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024. IV - Não prospera, igualmente, a alegação de que o pedido executivo seria genérico ou desarrazoado em razão da ausência de individualização prévia de todos os substituídos processuais. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, os documentos requisitados encontram-se sob posse da Administração Pública e mostram-se necessários à adequada liquidação do título executivo coletivo, incidindo, na hipótese, o dever de cooperação processual previsto na legislação de regência. V - Quanto à suposta violação dos arts. 523, 524, §§ 3º e § 4º, e art. 534, § 1º, do CPC, pelo Tribunal de origem, ao determinar que o ente público forneça os documentos necessários para a correta liquidação do débito, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior. VI - A propósito: AgInt no REsp n. 1.747.736/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022; AgRg no Ag n. 1.392.760/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 10/6/2011. No mesmo sentido, destaca-se a seguinte decisão: AgInt no AREsp n. 1.560.814, Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10/01/2024. VII - Agravo interno improvido.