AgInt no AREsp 3.147.239

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. TEMAS DECIDIDOS COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses das partes. 2. A revisão do entendimento explicitado pela Corte de origem - no sentido de que não haveria comprovação da existência de esbulho possessório e de que seria imprescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário - demandaria reexame de fatos e de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ em recurso especial. 3. A análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido.