AgInt no AREsp 3.039.464

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SUMULA 126/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento na origem, a Desembargadora relatora expressamente fez constar que "depreende-se, pois, da leitura do acórdão [que se pediu a rescisão], a ausência de afronta aos preceitos da Constituição Federal de 1988, do Código de Processo Civil e dos acórdãos citados em inicial, eis que todos os institutos não são aplicáveis ao caso concreto" (e-STJ, fl. 318). 2. Outra evidência de que o Tribunal de Justiça fundamentou sua decisão em matéria constitucional é que as recorrentes trouxeram nas razões do recurso especial uma extensa fundamentação relativa à ofensa de princípios da Magna Carta. 3. Entretanto, deixaram as recorrentes de interpor o necessário e correspondente recurso extraordinário, o que inviabiliza, portanto, o conhecimento do presente recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 126 do STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 4. Agravo interno desprovido.