AgInt nos EAREsp 1.746.127

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO ADENTROU AO MÉRITO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 315/STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS TÉCNICAS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se admite embargos de divergência quando não houver sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula n. 315/STJ. 2. Ao não juntar cópia da ementa e da certidão de julgamento do acórdão paradigma, o embargante não observou regra técnica para demonstração da divergência. Precedente. 3. Inviável a análise de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça em embargos de divergência, por observância da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 4. Agravo interno a que se nega provimento.