AgInt no AREsp 2.859.384

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º E 10 DA LIA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E/OU DANO AO ERÁRIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal originário, após detido exame de fatos e provas, reconheceu que não estão presentes os elementos necessários para configurar a prática de ato ímprobo pelos recorridos, notadamente a ausência de proveito econômico e de dano ao erário. 2. A revisão - em recurso especial - da conclusão de que inexistem os elementos necessários ao reconhecimento do ato ímprobo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.