EDcl no AgInt no AREsp 2.936.022

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO FUNDADA EM RESOLUÇÃO INFRALEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015); o acórdão embargado está suficientemente fundamentado, sendo desnecessário rebater individualmente todos os argumentos. 2. A invocação do Tema 1.266/STF e da modulação de efeitos encontra óbice de preclusão consumativa, por não constar das razões de recurso especial, além de não haver discussão sobre a matéria de fundo a evidenciar o pleito de modulação do referido tema, inexistindo, portanto, omissão no acórdão embargado. 3. A controvérsia sobre a validade da intimação foi apreciada à luz de resolução de caráter infralegal, cuja alegada violação não é passível de exame em recurso especial; não há omissão quanto à análise realizada. 4. A revisão da imposição de multa por litigância de má-fé demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não se prestando os embargos para rediscutir o mérito. 5. Efeitos infringentes em embargos de declaração são excepcionais e pressupõem correção de vício que necessariamente altere o resultado, o que não ocorre na espécie. 6. Embargos de declaração rejeitados.