AgInt nos EDcl nos EREsp 1.911.483
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
- Publicação
- 31/08/2022
- Registro
- 202003347893
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os acórdãos proferidos no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança desservem ao confronto de teses para fins de conhecimento dos embargos de divergência em recurso especial. 2. Agravo interno desprovido.
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