Lupa Forense

AgInt no REsp 2.150.945

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Marco Aurélio Bellizze
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
30/06/2026
Registro
202402171576

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO. DISCUSSÃO NÃO ENFRENTADA EM RAZÕES APTAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVOS LEGAIS SEM PERTINÊNCIA NORMATIVA COM A TESE DEFENDIDA. SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal limita-se ao cabimento de reclamação ajuizada para garantir a observância de tese firmada em Incidente de Assunção de Competência - IAC n. 5050013-65.2020.4.04.0000, não havendo falar em devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação. 2. A indicação de afronta aos arts. 988, IV, e 985, § 1º, do CPC, desacompanhada de demonstração de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, evidencia deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. A mera reiteração das razões já expendidas no recurso especial, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não é suficiente para afastar o óbice processual reconhecido. 4. Agravo interno desprovido.