AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2.037.970

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONSTATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2025. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. 2. Depreende-se que se omitiu o Tribunal regional em apreciar a alegação da parte então recorrente quanto à inexistência de inércia quanto à iniciativa para a expedição de precatório para o pagamento de valor incontroverso, haja vista que o juízo originário entendeu que não seria o caso de expedição do requisitório tendo em mira a proteção ao erário. 3. Portanto, conclui-se que o acórdão combatido não sanou efetivamente a omissão apontada, impondo-se, assim, o retorno dos autos à origem para que o órgão competente realize novo julgamento dos aclaratórios, corrigindo o vício indicado. 4. Agravo interno desprovido.