AgInt no AREsp 3.109.240

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 7/STJ, 182/STJ E 284/STF. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E CONTRADITÓRIAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte deixa de impugnar, de forma específica, a incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal, em descompasso com o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC/2015). 2. Alegações genéricas de desnecessidade de revolvimento fático-probatório, acompanhadas de referência a "laudo pericial atestando insalubridade" e a "vácuo legislativo" decorrente de lacuna de regulamentação, revelam contradição e não afastam o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada enseja a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, nos termos da orientação: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo interno desprovido.