AgInt no AREsp 3.082.804

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal, é ônus da parte agravante impugnar, de modo efetivo, concreto e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n.182/STJ. 2. Na espécie, deixou a parte agravante de impugnar especificamente fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.