Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AgInt nos EREsp 726.446

Órgão julgador
Primeira Seção
Relator
Sérgio Kukina
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
Publicação
02/09/2022
Registro
200500263592

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS POR OUTRA PARTE. INDEFERIMENTO LIMINAR. LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. A União não possui legitimidade recursal para manejar agravo interno contra decisão que negou liminarmente embargos de divergência interpostos por terceiro. 2. Agravo interno não conhecido.

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