AgInt na Rcl 42.883

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO COM BASE SÚMULA 7 DO STJ. INSTRUMENTO CABÍVEL. 1. Com a ressalva do ponto de vista do relator em sentido contrário, já manifestado por ocasião do julgamento da Rcl n. 37.081/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo (Rcl n. 36.476/SP). 2. Caso em que a parte reclamante, apesar de expor suas razões no sentido de que o acórdão proferido em apelação teria descumprido o entendimento de recurso especial repetitivo relativo ao Tema 416 do STJ, na realidade, formulou o presente instrumento processual após a decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem não ter conhecido do seu agravo interno interposto contra a inadmissão de seu recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Consoante entendimento deste Tribunal Superior, mostra-se inviável a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno desprovido.