AgInt no CC 182.205
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Manoel Erhardt (desembargador Convocado do TRF5)
- Classe
- Agravo Interno No Conflito de Competência
- Publicação
- 23/09/2022
- Registro
- 202102725152
Ementa
PROCESSUAL CIVL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO FORMULADO POR MUNICÍPIO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A CAUSA DE ORIGEM. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELOS INTERESSADOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. "A assistência simples segue o regime da acessoriedade, cessando se o assistido não recorre" (EDcl no REsp 1.909.451/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 19.4.2022). 2. Agravo interno não conhecido.
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