AR 5.289

Ementa

I. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE SER REMUNERADA ? OU NÃO ? A UTILIZAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO, POR EMPRESA PRIVADA CONCESSIONÁRIA/PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA, EM RODOVIA ESTADUAL PAULISTA NÃO OBJETO DE CONCESSÃO. II. ACÓRDÃO RESCINDENDO DA DOUTA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR (RESP 1.246.070/SP) QUE APLICOU DIRETRIZ JUDICANTE FIRMADA PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: RE 581.947/RO-RG, REL. MIN. EROS GRAU, DJE 27.8.2010. III. A COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELA UTILIZAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO RODOVIÁRIO SOMENTE É CABÍVEL EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO E, AINDA, QUANDO TIVER HAVIDO A PREVISÃO DE OUTRAS RECEITAS, NO EDITAL E NO CONTRATO ADMINISTRATIVO (ART. 11 DA LEI 8.987/1995). ENTENDIMENTO ADOTADO PELA EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR: ERESP 985.695/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 12.12.2014. IV. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A EXPLORAÇÃO DA RODOVIA É REALIZADA DIRETAMENTE PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO, SEM A SUA CONCESSÃO A TERCEIRO. VEDADA, EM TAL SITUAÇÃO, PORTANTO, A COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA AUTARQUIA PAULISTA, DE ACORDO COM O DOUTO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CASSAÇÃO EXPRESSA DO PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO CONCEDIDO NOS AUTOS DA MC 21.596/SP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00. 1. Tendo sido o acórdão rescindendo julgado em conformidade com entendimento anteriormente firmado pelo STF em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, não há falar-se possibilidade de rescisão. 2. A cobrança de contraprestação pecuniária pela utilização de faixas de domínio rodoviário somente é cabível em rodovia objeto de concessão pelo Poder Público, mediante regular contrato administrativo, e, ainda, quando tiver havido a previsão de outras receitas, no edital e no contrato administrativo (art. 11 da Lei 8.987/1995). Este foi o entendimento adotado pela egrégia Primeira Seção desta colenda Corte Superior: EREsp. 985.695/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.12.2014. 3. Ação Rescisória do DER/SP julgada improcedente, de acordo com o douto Parecer do Ministério Público Federal, com a expressa cassação do provimento provisório concedido nos autos da MC 21.596/SP e condenando-se a parte autora ao pagamento da verba sucumbencial no importe de R$ 10.000,00.