AgInt no AREsp 3.040.514

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. 2. No que diz respeito à alegação de violação do art. 183 do CPC, o acórdão recorrido, quanto à tese de nulidade da intimação do município, está assentado em fundamentos, suficientes, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar referidos fundamentos, se limitando a versar acerca da prerrogativa de intimação pessoal. Incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF. 3. Ressalta-se que esta Corte não exerce controle de legalidade sobre atos normativos infralegais na via do recurso especial, além de que tal providência exigiria reexame de matéria fático-probatória, a fim de interpretar as disposições do edital em questão, o que encontra óbice na Súmula n. 5 do STJ, por analogia, e na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.