AgInt no AREsp 3.104.361

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 485 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO QUANTO AO ART. 485 DO CPC. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Presidência desta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por considerar que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os arts. 485 e 489 do CPC, atraindo, por conseguinte, a aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O recurso especial, de fundamentação vinculada, exige demonstração clara, direta e analítica da violação dos dispositivos legais invocados. A ausência de correlação concreta entre as razões recursais e a apontada ofensa aos arts. 485 e 489 do Código de Processo Civil atrai o óbice da Súmula n. 284/STF. 3. É inviável, em agravo interno, suprir deficiência argumentativa do recurso especial ou inovar na fundamentação, em razão da preclusão consumativa. A alegada negativa de prestação jurisdicional vinculada ao art. 489 do Código de Processo Civil não foi devidamente desenvolvida no recurso especial, sendo incabível sua complementação nesta fase. 4. Verifica-se preclusão quanto à violação apontada do art. 485 do Código de Processo Civil, diante da ausência de impugnação específica no agravo interno (EREsp n. 1.424.404/SP; AgInt no REsp n. 2.077.672/SP; AgInt no AREsp n. 2.984.382/SP). 5. Agravo interno desprovido.