AgInt nos EAREsp 1.928.556

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MÉRITO NÃO APRECIADO. INCABÍVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade e o aproveitamento de créditos de ICMS. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes com a consequente extinção da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher parcialmente os embargos, procedendo-se à exclusão dos débitos referentes a notas fiscais consideradas inidôneas e às negociações tidas por não efetivadas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ, o agravo não foi conhecido. Também, o agravo interno foi improvido. Opostos embargos de divergência, foram indeferidos. II - Da análise dos autos, verifica-se que v. acórdão foi proferido em agravo em recurso especial, no qual não foi apreciado o mérito. III - Tal circunstância atrai a incidência do enunciado n. 315 da Súmula desta Corte Superior, segundo o qual "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." A contrario sensu, deve-se frisar o teor da Súmula n. 316/STJ, que dispõe que "Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial", situação que não ocorreu na hipótese. IV - Vale dizer, em outras palavras, que apenas nas hipóteses em que tenha sido analisado o mérito do recurso especial ou, não sendo apreciado o mérito, tenha sido apreciada a controvérsia, é que se mostram cabíveis, em tese, os embargos de divergência. V - Em se tratando de caso em que o mérito do recurso especial não foi apreciado, revelam-se manifestamente incabíveis os presentes embargos de divergência. Esta Corte já firmou orientação no sentido de que a presente via não se presta a discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial. Confira-se: AgInt nos EAREsp n. 1.691.411/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 27/6/2022; e AgInt nos EAREsp n. 1.433.341/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021. VI - Agravo interno improvido.