Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 2.922.806

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Teodoro Silva Santos
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
08/07/2026
Registro
202501542831

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Ausentes tais vícios, são incabíveis. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, sendo inviável a modificação do entendimento por mero inconformismo. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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