EDcl no AgInt no AREsp 2.922.806
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Teodoro Silva Santos
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 08/07/2026
- Registro
- 202501542831
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Ausentes tais vícios, são incabíveis. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, sendo inviável a modificação do entendimento por mero inconformismo. 3. Embargos de declaração rejeitados.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.