AgInt na AR 6.114

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO CLASSISTA. LICENÇA. SOBRESTAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, que determinou o sobrestamento do exame de requerimento administrativo, formulado pelo impetrante, de concessão da licença para o desempenho de mandato classista, prevista no art. 115 da Lei Complementar n. 4, de 1990, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso, ao argumento de que o sindicato para o qual foi eleito presidente não se acha, ainda, registrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, condição esta necessária à existência jurídica da entidade sindical. II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. A ação rescisória foi julgada improcedente. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz, o que afasta a possibilidade de procedência da ação rescisória. IV - A pretensão do demandante, nesta ação, é rescindir o acórdão combatido sob o argumento de que teria havido erro de fato, porquanto o julgado entendeu pela inexistência de um fato (juntada da Carta Sindical registrada no Ministério do Trabalho) que realmente teria ocorrido. V - Contudo, como bem registrado no parecer ministerial, cujos fundamentos adoto: "(...) deve-se interpretar restritivamente a permissão de rescindir a sentença por erro de fato e sempre tendo em vista que a rescisória não é remédio próprio para verificação do acerto ou da injustiça da decisão judicial, nem tampouco meio de reconstituição de fatos ou provas deficientemente expostos e apreciados em processo findo. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encampa orientação segundo a qual, quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz (...) Além disso, no caso em análise, observa-se que na ação matriz não consta o cadastro da entidade sindical perante a qual o autor pretende exercer a presidência, o que justificaria seu direito à licença para desempenho de mandato classista, e, consoante sedimentado entendimento jurisprudencial, revelado pela Súmula nº 677 do Supremo Tribunal Federal, é indispensável para aperfeiçoar a existência legal de entidade sindical. Infere-se, portanto, que a decisão colegiada levou em consideração os elementos de fato e de direito presentes no caderno processual, de modo que não há que se falar em erro de fato a autorizar a rescisão do julgado. Vale, ainda, destacar que o acórdão questionado anotou que o Ministério Público apenas sobrestou o exame do requerimento administrativo de licença até que fosse demonstrada a regularização do sindicato, mais uma vez revelando que não ocorreu violação de suposto direito líquido e certo do autor." VI - Agravo interno improvido.