AgInt no REsp 2.123.983

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FIES. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RESIDUAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E N. 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, mormente no tocante à inexistência de qualquer previsão contratual relativa a despesas excedentes ou mensalidade extra atribuída ao aluno, exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. "É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira AREsp n. 2.074.854/DF, Turma, DJe de 19/9/2024). 3. Agravo interno desprovido.