AgInt no REsp 2.147.363
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Marco Aurélio Bellizze
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 01/07/2026
- Registro
- 202401949676
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DESENVOLVIDA QUE PERMITE IDENTIFICAR O DISPOSITIVO DE LEI QUE SE APONTA COMO VIOLADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação da Súmula 284 do STF quando a partir da fundamentação for possível depreender o dispositivo de lei que se aponta como violado. 2. Agravo interno não provido.