AgRg na APn 989
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Agravo Regimental Na Ação Penal
- Publicação
- 21/11/2022
- Registro
- 202100618099
Ementa
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - DUPLICIDADE DE RECURSOS - UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Agravo regimental que não comporta conhecimento, visto que interposto contra despacho, provimento judicial sem conteúdo decisório. 2. Agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o mesmo decisum. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 3. Agravo regimental não conhecido.
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