EDcl no AgInt no REsp 2.246.507

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. 2. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que o recorrente tenha apontado, nas razões do apelo nobre, a violação do art. 1.022 do CPC/2015, providência não adotada pela parte no caso concreto. 3. Embargos de declaração rejeitados.