AgInt no AREsp 3.022.188

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA UNIÃO. QUESTÕES PREJUDICIAIS PENDENTES. PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VALOR DEFINITIVAMENTE RECONHECIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem dirime, de forma fundamentada, as questões submetidas à sua apreciação, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. 2. A jurisprudência do STJ e do STF admite a expedição de precatório para a parcela incontroversa. Contudo, na hipótese, o Tribunal a quo consignou que a União apresentou impugnação ampla visando a desconstituição do título, alegando excesso apenas de forma subsidiária. 3. Havendo questões prejudiciais pendentes de exame, como prescrição e inexigibilidade do título, não há que se falar em parcela incontroversa apta à expedição de precatório imediato. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, para verificar a existência ou não de valores incontroversos, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.